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ESTATUTO  & ATAS

  ATA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - 16/01/2014
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  ESTATUTO
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  ATA AGE 03/06/2014
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  ATA AGE 11/11/2014
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  ATA AGE 23/06/2015
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  ATA AGO 22/03/2016
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  ATA AGO 27/04/2017


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ATENÇÃO:
Os textos abaixo (Estatuto e Ata) foram aprovados na Assembleia de Constituição do GDPAPE realizada em 16/Jan/2014.
Eles serão submetidos ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade do Rio de Janeiro - RCPJ RJ, em conformidade com o deliberado.
Os dados pessoais do Presidente e Secretária da Mesa e dos eleitos estão sendo omitidos por razões de confidencialidade e sendo substituídos por asteristicos.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DENOMINADA GRUPO EM DEFESA DOS PARTICIPANTES DA PETROS – GDPAPE

 

Aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2014, às 14 horas, reuniram-se em Assembleia Geral, na Avenida Rio Branco, número 124, 22º pavimento, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, as pessoas relacionadas em Lista anexa. Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos Helio Corrêa da Costa, e para secretariar Rita Leziete Constantino Vieira. Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta da reunião, contendo os seguintes assuntos: 1º) Apresentação, discussão e aprovação do Estatuto da associação que será designada por GRUPO EM DEFESA DOS PARTICIPANTES DA PETROS, sigla GDPAPE; 2º) Escolha dos associados ou participantes que integrarão os órgãos internos da associação; 3º) Designação da sede da associação. Em ato contínuo, foi feita a leitura da minuta do Estatuto, seguida de sua discussão. Após ter sido colocado em votação, o Estatuto foi aprovado pela unanimidade, sendo seu texto final anexado à presente Ata. Passou-se, em seguida, ao item 2º da pauta, em que foram escolhidos os seguintes membros para comporem os órgãos internos. Dirigente do Núcleo Estratégia: Luiz Carlos Nery Guarabyra, ***. Dirigente do Núcleo Finanças: Simion Arongaus, ***. Dirigente do Núcleo Comunicação: Rodolfo Huhn, ***. Dirigente do Núcleo Suporte: Rita Leziete Constantino Vieira, ***. Dirigente do Núcleo Informação: Afonso Yoshizumi Suzuki, ***. Membros do Conselho Fiscal: José Heleno Coimbra de Almeida, ***; Antonio Castello Branco Clark Filho, ***, Ernesto Marques de Sá, ***, e como suplente Rogerio Ribeiro, ***. Por fim, passou-se à discussão do Item 3º da pauta e foi deliberado que a sede da associação será no seguinte endereço: Avenida Rio Branco, número 251, Sala 1304, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-009. Os membros presentes deliberaram em conceder ao presidente e a secretária competência para retificar, no que necessário, a presente ata e o estatuto para atender a eventuais exigências que possam vir a ser feitas pelos órgãos de registro quando de sua apresentação para tal. Nada mais havendo, o Presidente fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu a participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Rita Leziete Constantino Vieira, secretária nesta reunião, lavrei a presente Ata, que foi lida, achada conforme por todos e firmada por mim e pelo Presidente.

 

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014

 

Helio Corrêa da Costa - Presidente

Rita Leziete Constantino Vieira - Secretária




 

 

 

ESTATUTO DO

GRUPO EM DEFESA DOS PARTICIPANTES DA PETROS

GDPAPE

 

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 1ºO Grupo Em Defesa dos Participantes da Petros, daqui por diante denominado GDPAPE, constituído em 16 de janeiro de 2014, é uma associação sem fins lucrativos, com sede na Avenida Rio Branco no. 251, Pavimento 13, Sala 1304, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-009, e foro na cidade do Rio de Janeiro, com prazo de duração indeterminado, regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor. O GDPAPE congrega participantes ativos, aposentados e pensionistas do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, vinculados à Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS.

 

§ 1º – O GDPAPE pode instalar e manter representações em outros estados da Federação onde haja participantes do PPSP.

 

§ 2º – O GDPAPE será extinto quando atingidos plenamente os seus propósitos e objetivos referentes à defesa e à garantia da sustentabilidade financeira e atuarial do Plano PPSP em prol do pleno atendimento pelo citado Plano aos direitos dos participantes e compromissos com eles assumidos, ou por não haver um mínimo de dois afiliados patrocinadores quites que aceitem ocupar o cargo de Dirigente de Núcleo.

 

§ 3º – O GDPAPE poderá ser extinto por deliberação havida em Assembleia Geral Extraordinária convocada para apreciação dessa específica proposição.

 

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 2º – O GDPAPE tem como objetivos:

IDesenvolver atividades ou tomar medidas em defesa dos interesses de seus afiliados perante a PETROS, a sua instituidora Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, a Petrobras Distribuidora S.A. – DISTRIBUIDORA, as demais empresas patrocinadoras do Sistema Petrobras e os órgãos e entidades de regulação, fiscalização e controle das atividades relativas à Seguridade Social no Brasil e poderes públicos;

II – Promover a integração entre seus afiliados, as demais entidades congêneres e a sociedade em geral, buscando a conjugação de interesses comuns e a construção de coalizão sustentada em objetivos compartilhados;

III – Apoiar as iniciativas e medidas institucionais voltadas à integração de seus afiliados com a PETROS, a PETROBRAS, a DISTRIBUIDORA e as demais empresas patrocinadoras do Sistema Petrobras a que sejam vinculadas;

IV – Representar e defender os interesses difusos, coletivos, individuais e individuais homogêneos dos seus afiliados, bem como direitos e reivindicações dos empregados e ex-empregados da PETROBRAS, da DISTRIBUIDORA e das demais empresas patrocinadoras do Sistema Petrobras, participantes do PPSP, bem como de outros planos patrocinados por empresa do Sistema Petrobras, quando formalmente solicitado por seus participantes afiliados ao GDPAPE, perante as autoridades competentes, os poderes públicos, as empresas patrocinadoras, a instituidora e os órgãos e entidades de previdência social pública ou complementar, com jurisdição em todo o território nacional.

 

§ 1º – Para alcançar seus objetivos, o GDPAPE poderá representar seus afiliados na defesa dos interesses individuais ou coletivos no âmbito administrativo e político, com poderes de representação e/ou substituição processual no âmbito jurídico.

 

§ 2º – A representação do GDPAPE no âmbito jurídico somente poderá ser exercida se aprovada em Assembleia Geral Extraordinária convocada para tal finalidade com quorum da maioria dos afiliados em primeira convocação, ou com qualquer quorum em segunda convocação, com voto concorde da maioria dos presentes.

 

§ 3º – Considerando que a representação jurídica envolve custos extraordinários para o afiliado, não estando ele de acordo com tal custo ou por outra motivação, o afiliado poderá solicitar sua exclusão do processo em pauta até trinta dias após a divulgação da Ata da citada Assembleia.

 

Art. 3º – O GDPAPE não exercerá a prática de qualquer tipo de discriminação religiosa, racial, social, de gênero ou trabalhista, bem como não se manifestará sobre posições político-partidárias.

 

 

TÍTULO III

DAS FONTES DE RECURSOS

 

Art. 4º – A principal fonte de recursos do GDPAPE é a contribuição mensal dos seus afiliados.

 

§ 1º – O GDPAPE poderá receber doações ou contribuições de terceiros, seja pessoas físicas ou jurídicas, desde que desvinculadas de qualquer exigência ou contrapartida.

 

§ 2º – O GDPAPE poderá receber doações de pessoas que contribuíram durante sua fase de constituição.

 

§ 3º – O GDPAPE não aceitará doações ou contribuições de órgãos governamentais de qualquer esfera.

 

 

TÍTULO IV

DOS AFILIADOS

Art. 5º – Os afiliados do GDPAPE deverão ser aposentados, pensionistas assistidos da PETROS ou empregados ativos das empresas patrocinadoras da PETROS que nessa condição solicitem o seu ingresso no GDPAPE e sejam admitidos.

 

§ 1º – A admissão de afiliado será realizada mediante proposta, através da Ficha de Inscrição de Afiliado devidamente preenchida pelo proponente, que será submetida à Direção Colegiada que aprovará ou recusará por maioria simples de seus membros.

 

§ 2º – A admissão será consumada após a aprovação acima citada e o recebimento da taxa de inscrição estabelecida pela Direção Colegiada.

 

Art. 6º – Os afiliados ao GDPAPE pertencerão às seguintes categorias:

I Patrocinadores: os que contribuírem mensalmente para as despesas correntes do GDPAPE e que tiverem contrato vigente com escritório de advocacia indicado pelo GDPAPE para atuar nos âmbitos administrativo, judiciário e correlatos, com vistas a alcançar os objetivos do GDPAPE;

II Efetivos: os que contribuírem mensalmente para as despesas correntes do GDPAPE.

 

Art. 7º São direitos dos afiliados:

IParticipar das Assembleias Gerais e votar, podendo o direito do voto ser exercido pessoalmente ou através de procuração formalizada para outro afiliado;

II – Convocar Assembleia Geral Extraordinária mediante solicitação formalmente subscrita por um quinto dos afiliados quites;

III – Requerer reunião com a Direção Colegiada ou com o Conselho Fiscal para tratar de um assunto específico mediante solicitação subscrita por um quinto dos afiliados quites;

IV – Participar de todas as atividades promovidas e dos benefícios sociais disponibilizados em qualquer representação estabelecida do GDPAPE;

V – Requerer formalmente e receber informações acerca do GDPAPE e de sua administração que sejam diretamente relacionadas aos seus direitos e deveres como afiliado;

VI – Formalizar, pelos meios colocados a sua disposição para tal, sugestões, recomendações, elogios, reclamações ou críticas a aspectos referentes ao funcionamento, organização ou gestão do GDPAPE.

 

§ 1º – Para exercer seus direitos, o afiliado deverá estar em gozo da plenitude de seus direitos civis e políticos e estar em dia com suas obrigações de afiliado.

 

§ 2º – O exercício de qualquer função na Direção Colegiada somente poderá ser praticado por associado patrocinador quite que deverá estar em gozo da plenitude de seus direitos civis e políticos e estar em dia com suas obrigações de afiliado.

 

§ 3º – As informações e dados pessoais dos afiliados, incluindo seus endereços e meios de contato, que forem mantidos sob a guarda do GDPAPE somente serão disponibilizados a terceiros mediante formal autorização individual e específica de seu proprietário, salvo quando formalmente requisitado por autoridade pública com competência definitiva para requerê-los, situação na qual o GDPAPE comunicará formalmente a todos os afiliados abrangidos quanto à requisição recebida.

 

§ 4º – O afiliado poderá desfiliar-se do GDPAPE a qualquer momento, não cabendo reivindicar devoluções de mensalidades ou outras formas de restituições.

 

§ 5º – A desfiliação de qualquer afiliado poderá ser solicitada pelo próprio ou por procuração através de carta, telegrama, correio eletrônico ou outro meio de registro físico.

 

§ 6º – Os afiliados não respondem solidariamente nem subsidiariamente nas obrigações sociais, fiscais, trabalhistas e outras do GDPAPE.

 

Art. 8º – São deveres dos afiliados:

I – Cumprir e respeitar as disposições deste Estatuto e as que forem aprovadas pelos órgãos de administração do GDPAPE;

II – Manter a conduta ética e socialmente adequada no relacionamento com os demais afiliados, com os responsáveis pela administração do GDPAPE, bem como com os representantes e integrantes das suas entidades parceiras;

III – Direcionar prioritária e formalmente à administração do GDPAPE as recomendações, reclamações ou críticas que desejar fazer acerca de seu funcionamento, organização ou gestão, evitando fazê-las de forma pública;

IV – Pagar pontualmente sua contribuição de afiliado;

V – Exercer com dedicação, zelo, pontualidade e sem remuneração os cargos ou funções do GDPAPE para os quais tiver sido eleito ou indicado;

VI – Prestigiar e sempre que possível participar dos eventos internos e externos promovidos ou apoiados pelo GDPAPE.

 

Art. 9º – Será cancelada a inscrição do afiliado que:

I – Falecer;

II – Requerer o cancelamento de sua inscrição;

III – Atrasar por três meses consecutivos os pagamentos de sua contribuição, sem justificativa aceita pela Direção Colegiada do GDPAPE;

IV – Não observar o disposto nos Incisos I, II e III do Art. 8º;

V – Praticar atos que desabonem a própria conduta, o bom nome do GDPAPE ou de seus parceiros, a critério e decisão da Direção Colegiada, cabendo recurso à Direção Colegiada.

 

§ único – No caso do Inciso I acima, por solicitação formal a inscrição do afiliado poderá passar para seus dependentes vinculados à PETROS, cabendo a um deles a responsabilidade pela representação das obrigações dos demais junto ao GDPAPE.

 

 

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 10º O patrimônio do GDPAPE é distinto do patrimônio de seus dirigentes e afiliados e será constituído de:

I – Contribuições mensais dos afiliados e taxas de inscrição dos candidatos;

II – Bens móveis e imóveis e valores mobiliários de qualquer natureza, adquiridos a qualquer título;

III – Rendas de bens e serviços e receitas operacionais de qualquer natureza;

IV – Contribuições legais espontâneas de qualquer natureza, doações, subvenções, auxílios ou legados, feitos por pessoas físicas ou jurídicas.

 

§ 1º – No caso da doação com ônus ou encargos para o GDPAPE, será necessária a prévia aprovação da Direção Colegiada para a sua efetivação e recebimento.

 

§ 2º – Não serão aceitas pelo GDPAPE as doações ou contribuições voluntárias originárias de recursos públicos ou de empresas, organizações ou entidades cujo controle societário ou estatutário seja do Estado.

 

§ 3º – O patrimônio do GDPAPE somente poderá ser utilizado ou aplicado na realização dos objetivos referidos no Art. 2º deste Estatuto.

 

Art. 11º – Quando existente, cada Representação Regional administrará o patrimônio do GDPAPE sob sua jurisdição.

 

Art. 12º – Os recursos financeiros do GDPAPE serão geridos por sua Direção Colegiada, que destinará parte deles às Representações Regionais, quando existentes, conforme o orçamento anual de despesas e investimentos previamente aprovado.

 

Art. 13º – Quando da extinção do GDPAPE, seu patrimônio e recursos financeiros terão a destinação que for amparada pela legislação em vigor e aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para apreciação da citada proposição de extinção.

 

 

TÍTULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 14º – A Assembleia Geral é o poder supremo do GDPAPE, manifestado em:

I – Reunião ordinária, anualmente convocada e realizada no mês de março;

II – Reunião extraordinária, sempre que se tornar necessário ou impositivo conhecer a manifestação dos afiliados.

 

§ 1º – A Assembleia Geral será presidida pelo Dirigente do Núcleo Estratégia do GDPAPE ou, no impedimento deste, pelo Dirigente do Núcleo Finanças. No impedimento desses, por qualquer afiliado patrocinador quite com suas obrigações de afiliado e pleno gozo de seus direitos civis e políticos, e indicado pela maioria dos presentes à Assembleia. O presidente da Assembleia designará um secretário para redigir a Ata.

 

§ 2º – Na Assembleia Geral, qualquer afiliado poderá fazer-se representar por outro afiliado, mediante procuração por instrumento particular com firmas reconhecidas, limitada essa representação a um máximo de dez afiliados de mesma categoria.

 

§ 3º – É admitida a manifestação dos afiliados quites nas deliberações de uma Assembleia Geral por meio de voto por correspondência na forma estabelecida pela Direção Colegiada, recebido na sede do GDPAPE até as 16h00 do dia anterior ao da realização da Assembleia.

 

§ 4º – Salvo disposto em contrário nos casos especificados neste Estatuto, a Assembleia Geral deverá ter quorum da maioria dos afiliados quites em primeira convocação e qualquer quorum em segunda convocação, decorrido um prazo mínimo de meia hora entre elas.

 

§ 5º – Considerando a abrangência nacional da atuação do GDPAPE, a duração de uma Assembleia Geral poderá se estender por mais de 24 horas.

 

§ 6º – A Ata da Assembleia Geral será divulgada até duas semanas após sua realização e a contestação da mesma poderá ser feita por qualquer afiliado até o prazo máximo de trinta dias de sua divulgação, após o qual ela será considerada aprovada de pleno direito por todos os afiliados. Se antes dessa divulgação ou durante decurso do prazo de trinta dias houver outra Assembleia Geral, então a anterior será lida na sessão seguinte e posta em votação, sendo que a aprovação se dará por maioria dos presentes.

 

Art. 15º – Compete à Assembleia Geral Ordinária:

I – Eleger, bianualmente, os membros titulares e os suplentes da Direção Colegiada e do Conselho Fiscal;

II – Aprovar o relatório anual do GDPAPE, bem como as demonstrações financeiras do ano, apresentados pela Direção Colegiada com o parecer do Conselho Fiscal.

 

§ 1º – A convocação da Assembleia Geral Ordinária será feita pelo Dirigente do Núcleo Estratégia, através de edital específico, com antecedência de trinta dias da data de sua realização.

 

§ 2º – No impedimento do Dirigente do Núcleo Estratégia, a convocação da Assembleia Geral Ordinária poderá ser feita por qualquer membro da Direção Colegiada.

 

§ 3º – Decorrido o mês estabelecido no Inciso I do Art. 14º para a realização da Assembleia Geral Ordinária e não havendo manifestação de um Dirigente no sentido de convocá-la, ela poderá ser convocada por qualquer afiliado patrocinador quite para qualquer mês subsequente.

 

Art. 16º – Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

I – Eleger ou destituir qualquer membro titular ou suplente da Direção Colegiada ou do Conselho Fiscal;

II – Alterar o presente Estatuto;

III – Decidir sobre a extinção do GDPAPE;

IV – Criar novos núcleos da Direção Colegiada;

V – Alterar a competência de qualquer núcleo da Direção Colegiada;

VI – Extinguir algum núcleo da Direção Colegiada;

VII – Deliberar sobre qualquer outro assunto do interesse da Direção Colegiada, do Conselho Fiscal, da Representação Regional ou de afiliado.

 

§ 1º – A convocação da Assembleia Geral Extraordinária será feita pelo Dirigente do Núcleo Estratégia, através de edital específico, com antecedência mínima de oito dias da data de sua realização, exceto para a proposição de extinção, ocasião em que a antecedência mínima deverá ser de trinta dias.

 

§ 2º – No impedimento do Dirigente do Núcleo Estratégia, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária poderá ser feita pelo Dirigente do Núcleo Finanças.

 

§ 3º – A convocação da Assembleia Geral Extraordinária poderá ser feita pela maioria dos membros em exercício pleno da Direção Colegiada ou por requerimento de um quinto dos afiliados.

 

§ 4º – A convocação da Assembleia Geral Extraordinária será feita por edital que deverá especificar com suficiente clareza os aspectos essenciais dos assuntos que serão apreciados, podendo a divulgação ser feita pela página do GDPAPE na internet.

 

§ 5º – A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada e realizada simultaneamente com a Ordinária.

 

Art. 17º – As deliberações da Assembleia Geral Ordinária exigirão, em primeira convocação, a presença da maioria dos afiliados quites e, em segunda convocação meia hora depois, a presença de qualquer número dos afiliados quites, com voto concorde da maioria dos presentes para aprovação da proposição.

 

Art. 18º – As deliberações da Assembleia Geral Extraordinária exigirão as seguintes condições:

I – No caso de apreciação de proposição de destituição de membro efetivo ou suplente da Direção Colegiada ou do Conselho Fiscal, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos afiliados quites e em segunda convocação meia hora depois com a presença de um quarto dos afiliados quites, com voto concorde da maioria dos presentes para aprovação da proposição;

II – No caso de apreciação de proposição para alteração no presente Estatuto, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos afiliados quites e, em segunda convocação meia hora depois com a presença de um quarto dos afiliados quites, com voto concorde da maioria dos presentes para aprovação da proposição;

III – No caso de proposição de extinção do GDPAPE pelos motivos citados no § 2º do Art. 1º, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos afiliados quites e em segunda convocação meia hora depois com a presença de qualquer número dos afiliados quites, com voto concorde da maioria dos presentes para aprovação da proposição, respeitado o prazo de convocação citado no § 1º do Art. 16º;

IV – No caso de proposição de extinção do GDPAPE por motivo além dos citados no § 2º do Art. 1º ou de modificação que altere a exigência de quorum para deliberar sobre sua extinção, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos afiliados quites e em segunda convocação meia hora depois com a presença de um terço dos afiliados quites, com voto concorde da maioria dos presentes para aprovação da proposição, respeitado o prazo de convocação citado no § 1º do Art. 16º;

V – No caso de proposição relativa aos demais assuntos, em primeira convocação com a presença da maioria dos afiliados quites e em segunda convocação meia hora depois com presença de qualquer número dos afiliados quites, com voto concorde da maioria dos presentes para aprovação da proposição, inclusive no caso de eleição de dirigentes, conselheiros e suplentes, titulares ou substitutos.

 

 

TÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 19º – São órgãos de administração do GDPAPE:

I – A Direção Colegiada;

II– O Conselho Fiscal.

 

Art. 20º – O mandato, nos órgãos de administração, obedecerá às seguintes condições:

I – Seu exercício não será remunerado;

II – Somente poderá assumi-lo o afiliado patrocinador quite, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, e sem condenação legal;

III – Terá a duração de dois anos, podendo haver apenas uma reeleição consecutiva para a mesma função;

IV – Persistirá até a posse do eleito seguinte para o novo mandato;

V – O substituto, no caso de substituição, o exercerá apenas no período restante do mandato;

VI – Não poderá haver acumulação de mandatos;

VII – Após o primeiro período regular de dois anos de mandato da primeira Direção Colegiada eleita, por ocasião da eleição das demais Direções Colegiadas somente poderão ser eleitos os afiliados patrocinadores quites com dois anos de participação no GDPAPE e com dois anos de contrato vigente com o escritório de advocacia contratado nos termos do Art. 6º.

 

 

 

TÍTULO VIII

DA DIREÇÃO COLEGIADA

 

Art. 21º – A Direção Colegiada, composta pelos Dirigentes de Núcleo, é o órgão competente para exercer a administração geral do GDPAPE e compor-se-á dos representantes eleitos pelos afiliados na Assembleia de Constituição ou nas subsequentes assembleias gerais.

 

Art. 22º – Compete à Direção Colegiada:

I – Traçar as políticas e diretrizes técnicas e administrativas do GDPAPE;

II – Autorizar um ou mais dos Dirigentes de Núcleo a representar o GDPAPE no âmbito administrativo com funções específicas;

III – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, demais disposições legais e as aprovadas pela Direção;

IV – Administrar o GDPAPE e zelar pelos seus bens, segundo as políticas e diretrizes estabelecidas para tal;

V – Autorizar e controlar contratos, convênios e acordos, quando necessários à execução de diretrizes técnicas e administrativas do GDPAPE;

VI – Aprovar a lotação dos empregados, quando existentes, e respectivas remunerações;

VII – Deliberar sobre a aquisição de novos bens, bem como sobre a oneração dos bens constantes do patrimônio do GDPAPE;

VIII – Aprovar o orçamento anual;

IX – Examinar os relatórios elaborados pelo Conselho Fiscal sobre assuntos pertinentes à gestão do GDPAPE;

X – Elaborar e submeter à Assembleia Geral Ordinária o Relatório Anual do GDPAPE contendo o relato das atividades e as demonstrações financeiras do ano findo, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;

XI – Aprovar gastos não previstos no orçamento;

XII – Fixar as contribuições a serem pagas pelos afiliados;

XIII – Exercer outros atos administrativos necessários ao bom funcionamento do GDPAPE;

XIV – Deliberar sobre a necessidade e, caso positivo, criar uma Estrutura Organizacional Complementar à Estrutura Organizacional Básica estabelecida para o GDPAPE neste Estatuto e aprovar sua constituição;

XV – Criar ou extinguir Representação Regional segundo a necessidade e obedecidas as determinações estatutárias, e nomear, dentre os afiliados da região, seu Representante Regional e Representante Regional Adjunto;

XVI – Aprovar a admissão de novo afiliado cuja proposta tenha sido feita na forma do § 1º do Art. 5º, bem como na forma de decisões correlatas emanadas da Diretoria Colegiada, por decisão da maioria de seus membros;

XVII – Excluir o afiliado que desrespeitar os incisos do Art. 8º, por decisão da maioria de seus membros;

XVIII – Delegar à Representação Regional poderes para analisar e propor a exclusão de afiliado de sua jurisdição que tenha desrespeitado os incisos do Art. 8º;

XIX – Receber e analisar os recursos de um afiliado que tenha sido excluído e, em outra reunião, decidir por seu acolhimento ou recusa, por decisão da maioria de seus membros;

XX – Determinar as atribuições e competências específicas dos dirigentes eleitos para os núcleos outros além de Estratégia e Finanças na primeira reunião com a totalidade de seus dirigentes eleitos e em exercício pleno, com voto concorde de dois terços dos presentes nessa reunião;

XXI – Reformar as atribuições e competências específicas dos dirigentes eleitos para os núcleos outros além de Estratégia e Finanças, bem como alterar as designações desses outros núcleos, em reunião com a presença de dois terços de seus dirigentes em exercício pleno, com voto concorde da maioria dos presentes nessa reunião;

XXII – Propor para a Assembleia Geral Extraordinária a criação de novos núcleos ou a extinção de núcleos existentes.

 

Art. 23º – A Direção Colegiada reunir-se-á pelo menos bimestralmente ou tantas vezes quantas forem necessárias, e em sessão ordinária uma vez por ano, mediante convocação:

I – Do Dirigente do Núcleo Estratégia;

II – Do Dirigente do Núcleo Finanças, por impedimento do Dirigente do Núcleo Estratégia;

III – Da maioria dos membros da Direção Colegiada;

IV – Da maioria dos membros do Conselho Fiscal;

V – De um grupo de afiliados nos termos do Inciso III do Art. 7º.

 

§ 1º – A sessão ordinária será realizada anualmente no mês de março, para:

a) Apreciação e parecer do relatório anual, das demonstrações financeiras e do orçamento anual, elaborados em conjunto pelo Núcleo Estratégia e pelo Núcleo Finanças;

b) Apreciação de assuntos de rotina.

 

§ 2º – O quorum para a Direção Colegiada reunir-se e deliberar será de metade de seus membros em exercício pleno, e suas deliberações serão tomadas por voto concorde da maioria dos presentes.

 

§ 3º – O Dirigente de Núcleo que faltar sem motivo justo a três reuniões sucessivas ou a quatro reuniões intercaladas durante o ano fiscal poderá perder o mandato, desde que a Direção Colegiada convoque Assembleia Geral Extraordinária para esse fim.

 

Art. 24º – Os membros da Direção Colegiada não responderão solidariamente nem subsidiariamente como pessoas físicas pelas obrigações que contraírem em nome do GDPAPE em decorrência de ato regular de gestão, porém responderão individualmente, civil e penalmente, pelos prejuízos que a ele causarem por inobservância da lei, deste Estatuto ou de atos regulamentares internos.

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO IX

DOS NÚCLEOS DIRIGENTES

 

Art. 25º – Os núcleos dirigentes do GDPAPE compõem-se de:

I – Núcleo Estratégia;

II – Núcleo Finanças;

III – Núcleo Comunicação;

IV – Núcleo Informação;

V – Núcleo Suporte;

 

Art. 26º – Ao Dirigente do Núcleo Estratégia compete:

I – Atuar como Presidente do GDPAPE nos casos em que a legislação exigir tal denominação e função correlata;

II – Presidir as reuniões da Direção Colegiada;

III – Representar institucionalmente o GDPAPE no ambiente externo;

IV – Coordenar as atividades dos núcleos que compõem a Direção Colegiada do GDPAPE;

V – Admitir e demitir empregados, observadas as determinações legais e o disposto no Inciso VI do Art. 22º;

VI – Alternativamente ou conjuntamente ao Dirigente do Núcleo Finanças, criar, manter e encerrar conta bancária em nome do GDPAPE para recebimento das mensalidades dos afiliados e das contribuições em geral e para pagamento das despesas correntes, assinar cheques, ordens de pagamento e outros documentos, efetuar pagamentos e saques, realizar transferências financeiras, solicitar extratos e comprovantes, requisitar e usar cartões e outros meios de movimentação bancária, acessar e movimentar os meios digitais disponíveis, fazer aplicações em conta poupança e outras aplicações de curto prazo, compreendendo-se que todas essas ações visam atender exclusivamente às necessidades financeiras do GDPAPE;

VII – Juntamente com o Dirigente do Núcleo Finanças e em concordância com a maioria dos membros da Direção Colegiada, poderá designar algum outro dirigente para ter acesso pleno ou restrito à conta bancária, incluindo ou não poder de movimentação pleno ou restrito;

VIII – É vedado a este Dirigente e a qualquer outro afiliado agindo em sua substituição usar os recursos disponíveis para especulação financeira de qualquer natureza ou usá-los para outros fins além das necessidades específicas do GDPAPE;

IX – Assinar a correspondência do GDPAPE, bem como os contratos, convênios e acordos autorizados pela Direção Colegiada;

X – Convocar as Assembleias Gerais conforme previsto neste Estatuto e as reuniões da Direção Colegiada.

 

§ 1º – Em seus impedimentos ou ausências temporários, o Dirigente do Núcleo Estratégia será substituído pelo Dirigente do Núcleo Finanças.

 

§ 2º – Ocorrendo a vacância do cargo de Dirigente do Núcleo Estratégia, responderá temporariamente por suas funções o Dirigente do Núcleo Finanças até que a Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada e realizada no prazo máximo de trinta dias, eleja o novo Dirigente do Núcleo Estratégia, que completará o mandato.

 

Art. 27º Ao Dirigente do Núcleo Finanças compete:

I – Atuar como Vice-Presidente do GDPAPE nos casos em que a legislação exigir tal denominação e função correlata;

II – Promover a arrecadação da receita e manter financeiramente resguardados os valores pecuniários;

III – Criar, manter e encerrar conta bancária em nome do GDPAPE para recebimento das mensalidades dos afiliados e das contribuições em geral e para pagamento das despesas correntes, assinar cheques, ordens de pagamento e outros documentos, efetuar pagamentos e saques, realizar transferências financeiras, solicitar extratos e comprovantes, requisitar e usar cartões e outros meios de movimentação bancária, acessar e movimentar os meios digitais disponíveis, fazer aplicações em conta poupança e outras aplicações de curto prazo, compreendendo-se que todas essas ações visam atender exclusivamente às necessidades financeiras do GDPAPE;

IV – É vedado a este Dirigente e a qualquer outro afiliado agindo em sua substituição usar os recursos disponíveis para especulação financeira de qualquer natureza ou usá-los para outros fins além das necessidades específicas do GDPAPE;

V – Juntamente com o Dirigente do Núcleo Estratégia e em concordância com a maioria dos membros da Direção Colegiada, poderá designar algum outro dirigente para ter acesso pleno ou restrito à conta bancária, incluindo ou não poder de movimentação pleno ou restrito;

VI – Transferir para as Representações Regionais os recursos financeiros que lhes forem destinados;

VII – Responsabilizar-se pela escrituração da sociedade e pelos livros e relatórios de tesouraria, balancetes e balanço anual do GDPAPE;

VIII – Prestar ao Conselho Fiscal todos os esclarecimentos solicitados, facilitando o exame dos livros e documentos do GDPAPE;

IX – Desincumbir-se das atribuições que lhe forem conferidas pela Direção Colegiada;

X – Apresentar trimestralmente à Direção Colegiada e ao Conselho Fiscal um balancete financeiro.

 

§ 1º – Ocorrendo a vacância do cargo de Dirigente do Núcleo Finanças, responderá por suas funções o Dirigente do Núcleo Estratégia até que a Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada e realizada no prazo máximo de trinta dias eleja o novo Dirigente do Núcleo Finanças, que completará o mandato.

 

§ 2º – Ocorrendo a vacância simultânea do cargo de Dirigente dos Núcleos Estratégia e Finanças, qualquer outro dirigente dos demais núcleos convocará a Assembleia Geral Extraordinária no prazo máximo de trinta dias, em primeira convocação com a presença da maioria dos afiliados quites e em segunda convocação trinta minutos depois com a presença de qualquer número dos afiliados quites, quando então serão designados os seus substitutos por voto da maioria simples dos presentes, sendo esses substitutos escolhidos preferencialmente dentre os dirigentes remanescentes ou, secundariamente, dentre os afiliados patrocinadores quites.

 

Art. 28º As atribuições e competências do Dirigente do Núcleo Comunicação serão determinadas nos termos dos Incisos XX e XXI do Art. 22º.

 

Art. 29º As atribuições e competências do Dirigente do Núcleo Informação serão determinadas nos termos dos Incisos XX e XXI do Art. 22º.

 

Art. 30º As atribuições e competências do Dirigente do Núcleo Suporte serão determinadas nos termos dos Incisos XX e XXI do Art. 22º.

 

 

TÍTULO X

DAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

 

Art. 31º A Representação Regional é o órgão competente para representar o GDPAPE no âmbito de sua jurisdição e será composta de:

I – Um Representante Regional;

II – Um Representante Regional Adjunto.

 

§ único – A jurisdição de cada Representação Regional deverá, sempre que possível, coincidir com a área atendida pela PETROS na mesma região.

 

Art. 32º – A Representação Regional disporá dos recursos financeiros que lhe forem destinados no orçamento do GDPAPE, os quais serão utilizados conforme plano de aplicação aprovado pela Direção Colegiada.

 

§ 1º – Os recursos financeiros sob a guarda da Representação Regional poderão ser mantidos em conta bancária a ser criada em nome do GDPAPE/ REPRESENTAÇÃO Regional e movimentados por seus Representantes, desde que a criação dessa conta seja autorizada pela Direção Colegiada.

 

§ 2º – A aplicação dos recursos financeiros sob sua guarda deverá seguir as normas emanadas da Direção Colegiada do GDPAPE, e para esta deverá encaminhar mensalmente a competente prestação de contas.

 

§ 3º – Não poderá haver desembolso não previsto no orçamento, exceto nos casos emergenciais, ouvida a Direção Colegiada.

 

§ 4º – Os gastos extraordinários não previstos no orçamento aprovado deverão ter autorização prévia da Direção Colegiada do GDPAPE antes de serem compromissados ou pagos.

 

Art. 33º – Compete à Representação Regional compor-se administrativamente com a Direção Colegiada, e:

I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais disposições aprovadas pela Direção Colegiada;

II – Administrar a execução de contratos e convênios em sua jurisdição;

III – Elaborar suas previsões orçamentárias, segundo as normas emanadas da Direção Colegiada;

IV – Apresentar o relatório anual de suas atividades à Direção Colegiada até trinta dias após o encerramento do exercício fiscal;

V – Apresentar mensalmente a prestação de contas dos gastos efetuados à Direção Colegiada;

VI – Submeter à Direção Colegiada os assuntos de sua competência, elaborando relatório sempre que necessário;

VII – Prestar periodicamente informações aos afiliados de sua jurisdição sobre os assuntos em andamento, bem como atendê-los nas suas solicitações feitas em conformidade com o Inciso VI do Art. 7º;

VIII – Defender os direitos dos afiliados do GDPAPE em sua jurisdição com relação aos benefícios, prestações e serviços a que tenham direito na qualidade de afiliados, observadas as políticas da Direção Colegiada;

IX – Receber, conservar e controlar o patrimônio do GDPAPE na sua jurisdição;

X – Por delegação da Direção Colegiada, poderá propor a exclusão de afiliado de sua jurisdição que tenha desrespeitado o Art. 8º;

XI – Respeitar as determinações específicas emanadas da Direção Colegiada referentes à conta bancária da Representação Regional.

 

Art. 34º Compete ao Representante Regional:

I – Convocar e coordenar as reuniões da Representação Regional;

II – Distribuir tarefas ao Representante Regional Adjunto e demais membros, sempre que julgar conveniente;

III – Reportar-se à Direção Colegiada do GDPAPE, mantendo-a permanentemente informada quanto às atividades da Representação Regional, bem como de sua situação financeira e contábil;

IV – Realizar os contatos necessários para o bom êxito dos programas regionais, observadas as orientações da Direção Colegiada e as determinações deste Estatuto;

V – Assinar a correspondência da Representação Regional e praticar todos os atos necessários ao normal andamento do expediente;

VI – Criar, manter e encerrar conta bancária em nome do GDPAPE/ REPRESENTAÇÃO Regional para recebimento das mensalidades dos afiliados regionais e das contribuições em geral e para pagamento das despesas correntes, assinar cheques, ordens de pagamento e outros documentos, efetuar pagamentos e saques, realizar transferências financeiras, solicitar extratos e comprovantes, requisitar e usar cartões e outros meios de movimentação bancária, acessar e movimentar os meios digitais disponíveis, fazer aplicações em conta poupança e outras aplicações de curto prazo, compreendendo-se que todas essas ações visam atender exclusivamente às necessidades financeiras do GDPAPE/ REPRESENTAÇÃO Regional, desde que autorizado pela Direção Colegiada e respeitadas eventuais restrições;

VII – É vedado a este Representante e a qualquer outro afiliado agindo em sua substituição usar os recursos disponíveis para especulação financeira de qualquer natureza ou usá-los para outros fins além das necessidades específicas do GDPAPE;

VIII – Receber doações legais em sua jurisdição, observado o disposto nos § 1º, § 2º e § 3º do Art. 10º.

 

§ único – O Representante Regional e o Representante Regional Adjunto não responderão solidariamente nem subsidiariamente como pessoas físicas pelas obrigações que contraírem em nome do GDPAPE em decorrência de ato regular de gestão, porém responderão individualmente, civil e penalmente, pelos prejuízos que a ele causarem por inobservância da lei, deste Estatuto ou de atos regulamentares internos.

 

Art. 35º – Ao Representante Regional Adjunto compete substituir o Representante Regional nos seus impedimentos e ausências em todas suas funções, sem prejuízo do bom andamento das atividades necessárias à consecução dos objetivos do GDPAPE.

 

 

TÍTULO XI

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 36º – O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e eventuais suplentes.

 

§ 1º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que se torne necessário.

 

§ 2º – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de voto dos membros em exercício pleno.

 

§ 3º – O membro do Conselho Fiscal que faltar sem motivo justo a três reuniões sucessivas ou a quatro reuniões intercaladas durante o ano fiscal poderá perder o mandato, desde que a Direção Colegiada convoque Assembleia Geral Extraordinária para esse fim.

 

Art. 37º Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar as demonstrações financeiras do GDPAPE;

II – Emitir parecer sobre o balanço anual do GDPAPE e sobre as contas e atos da Direção Colegiada e apresentar seu parecer sobre as atividades do ano precedente, na Assembleia Ordinária anual;

III – Examinar, a qualquer tempo, os livros contábeis e documentos do GDPAPE;

IV – Lavrar em Livro de Atas e Pareceres o resultado dos exames efetuados, assinalando eventuais irregularidades apuradas e sugerindo medidas corretivas;

V – Propor a contratação de auditoria contábil.

 

Art. 38º – Os membros do Conselho Fiscal não responderão solidariamente nem subsidiariamente como pessoas físicas pelas obrigações que contraírem em nome do GDPAPE em decorrência de ato regular de gestão, porém responderão individualmente, civil e penalmente, pelos prejuízos que a ele causarem por inobservância da lei, deste Estatuto ou de atos regulamentares internos.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39º – A princípio o exercício fiscal coincidirá com o ano civil, podendo ser alterado por decisão da Direção Colegiada.

 

Art. 40º – É vedado ao GDPAPE prestar aval ou qualquer garantia a título oneroso ou gratuito.

 

Art. 41º – Não será permitido ao GDPAPE participar de movimentos religiosos ou político-partidários, nem admiti-los em seus recintos.

 

Art. 42º – Extinguindo-se o GDPAPE por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, a esta caberá decidir o destino do seu patrimônio líquido.

 

 

 

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014

 

 

Presidente da Assembleia de Constituição

 

 

Secretário da Assembleia de Constituição

 

 



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GDPAPE: ATA DA 1ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 03/06/2014



Aos 03 dias do mês de junho do ano de 2014, às 14 horas, em segunda chamada e como estabelecido no Edital de Convocação, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, na Avenida Rio Branco, número 124, 22º pavimento, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, os dirigentes do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros - GDPAPE e seus afiliados. A mesa foi presidida por Luiz Carlos Nery Guarabyra, dirigente do Núcleo Estratégia do GDPAPE e composta pelo afiliado Helio Corrêa da Costa e pelo Assessor Jurídico do GDPAPE, Dr. Rogério Derbly. A afiliada Rita Leziete Constantino Vieira, dirigente do Núcleo Suporte do GDPAPE, foi também convidada pelo Presidente para compor a mesa e atuar como Secretária dos trabalhos da Assembleia. O Presidente declarou abertos os trabalhos e, antes de prosseguir, relembrou aos presentes os motivos imperiosos (greve de rodoviários municipais) que obrigaram à remarcação da data da Assembleia de 28/05/2014 para 03/06/2014 e à mudança do auditório de sua realização, indagando se algum dos presentes tinha qualquer objeção a que a Assembleia fosse assim realizada. Não havendo manifestação de objeção pelos presentes o Presidente deu andamento aos trabalhos e passou a palavra à Secretária, que deu os avisos gerais iniciais e leu a pauta da Assembleia, contendo os seguintes assuntos constantes do Edital de Convocação: 1º) Riscos e ameaças aos interesses e direitos dos participantes do Plano Petros PPS: Considerações sobre as condutas da Petros e Petrobras, dos Conselheiros da Petros, da Previc e do Judiciário. Perspectivas e Viabilidades; 2º) Medidas já tomadas pelo GDPAPE e seus resultados. Exposição das articulações politicas realizadas na ALERJ e no Senado Federal, requerimento à CVM e Ofícios de solicitação de informações, notificação e denúncia. Andamentos, resultados já alcançados e novas etapas planejadas; 3º) Novos posicionamentos propostos pelo GDPAPE e suas exigências: Ajuizamento de ações judiciais, notificação dos Conselheiros da PETROS e da Petrobras, Coalização objetiva de representantes para iniciativas conjugadas, Ampliação dos objetivos do GDPAPE considerada a sua representatividade jurídica. Exposição das proposições, de suas exigências e deliberações dos presentes a respeito; 4º) Estrutura, Governança, Quadro de Afiliados, Recursos financeiros: Exposição da situação e das exigências indispensáveis para a adequada continuidade operativa do GDPAPE em sua luta. Ato contínuo, o Presidente convidou o Assessor Jurídico do GDPAPE, Dr Rogério Derbly, para apresentar o primeiro item da pauta, sendo expostos os enfoques jurídicos originais que levaram à constituição do GDPAPE e os enfoques extraordinários, que decorreram dos desdobramentos dos trabalhos realizados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao afiliado Helio Costa que fez exposição sobre a conduta dos afiliados e demais interessados nos temas relacionados ao Plano Petros PPSP, destacando a importância de serem respeitados os trabalhos em sua defesa e os profissionais envolvidos e de se direcionarem os eventuais comentários e criticas de modo construtivo. Retomando a palavra o Presidente tratou do item 2º da pauta, relacionando as diferentes medidas administrativas já adotadas pelo GDPAPE com notificação de fatos, pedido de providências, documentos e audiência através do envio de ofícios ao TCU (Brasília e Rio), STEA, PREVIC, PETROS, DEST, CVM e PGR, demonstrando, ainda, o apoio recebido pelo Legislativo Federal (Senado) e o Estadual no Rio de Janeiro (ALERJ). Foi apresentado o documento Registro de Consenso emitido pela ALERJ com os seguintes signatários: ALERJ, AEPET, AMBEP, APAPE, FENSAPE, SINDIPETRO RJ e GDPAPE. Em seguida, o Presidente passou a apresentar os condicionantes da situação que se enfrenta na luta pela defesa dos direitos dos afiliados participantes do Plano Petros PPSP, quais sejam: condutas da Petrobras e Petros com a continuidade das agressões a direitos dos participantes do PPSP; a pouca atuação fiscalizadora e inibidora de irregularidades dos Agentes internos e externos; pouca priorização do tema no Congresso Nacional; inércia e ineficácia das Entidades Representativas. Prosseguindo, enfatizou, em seguida, as exigências a serem atendidas para se fazer frente à esses condicionantes, a saber: suporte quantitativo e representatividade; suporte financeiro com o pagamento das contribuições mensais cobradas semestralmente; comprometimento e participação dos afiliados; a mobilização de entidades representativas para ações conjugadas, acordadas e de interesse comum e coletivo. Em seguida, o Presidente abriu a palavra aos presentes para um período de perguntas e respostas sobre os temas até então tratados na Assembleia. Não restando mais perguntas, ato contínuo, o Presidente apresentou à Assembleia e colocou em votação as quatro proposições apresentadas a seguir, sendo todos os itens aprovados por unanimidade pelos presentes:

  1. Notificação de Conselheiros PETROS, PB, BR e STEA, sobre responsabilização quanto a danos a direitos de participantes e perdas do PPSP;
  2. Ajuizamento das Medidas Judiciais para obtenção de dados, garantia de direitos, impedimento de ação e responsabilização;
  3. Incremento de atuação junto ao Legislativo e à mídia mostrando alteração do arcabouço legal e buscando mais visibilidade para questões e soluções PPSP,
  4. Construção de coalizões para ações conjugadas, com proposição e cobrança de ação conjugada das lideranças de Entidades e Grupos Representativos em defesa e proteção do PPSP.


Antes de dar prosseguimento aos trabalhos, o Presidente colocou em votação a proposição de, se necessário, estender-se a duração da Assembleia em mais 15 (quinze) minutos, adiando seu encerramento para as 16h15, o que foi aprovado por unanimidade pelos presentes.
Em seguida o ítem 4º da pauta foi apresentado à Assembleia pelo afiliado Helio Costa, relacionando fatos relevantes desde a criação do GDPAPE (em 04/08/2013) até os dias atuais, apresentando foto do interior do escritório da Sede do GDPAPE, o número atual de afiliados e um resumido balancete financeiro do período Agosto/2013 a Abril/2014.
Antes de finalizar os trabalhos, o Presidente abriu a palavra aos presentes para um período complementar de perguntas e respostas sobre os temas tratados na Assembleia.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações aprovadas, agradeceu a participação de todos os presentes e deu por encerrada a Assembleia, da qual eu, Rita Leziete Constantino Vieira, Secretária dessa Assembleia, lavrei a presente Ata num total de 04 (quatro) páginas numeradas, que foi lida, achada conforme pela Direção Colegiada do GDPAPE, firmada por mim e pelo Presidente da Assembleia e com visto do Assessor Jurídico do GDPAPE.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2014.

Presidente da Assembleia - Luiz Carlos Nery Guarabyra (Dirigente do Núcleo Estratégia)

Secretária da Assembleia - Rita Leziete Constantino Vieira (Dirigente do Núcleo Suporte)

Visto:
Dr. Rogério Derbly - Assessor Jurídico do GDPAPE





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GDPAPE: ATA DA 2ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 11/11/2014

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Aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2014, às 15:45 horas, em segunda chamada e como estabelecido no Edital de Convocação, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, na Avenida Rio Branco, número 124, 22º pavimento, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, os dirigentes do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros - GDPAPE e seus afiliados. A mesa foi presidida por Luiz Carlos Nery Guarabyra, dirigente do Núcleo Estratégia do GDPAPE e composta pelo Assessor Jurídico do GDPAPE, Dr. Rogério Derbly e pela afiliada Rita Leziete Constantino Vieira, dirigente do Núcleo Suporte do GDPAPE, que foi também convidada pelo Presidente para atuar como Secretária dos trabalhos da Assembleia. O Presidente declarou abertos os trabalhos e passou a palavra à Secretária, que deu os avisos gerais iniciais, explicou que o cartão verde recebido pelos afiliados do GDPAPE quando da assinatura no registro de presença deveria ser utilizado para a votação e leu a pauta da Assembleia, contendo os seguintes assuntos constantes do Edital de Convocação: 1º) Balanço dos resultados do GDPAPE até a data: Resultados das articulações políticas realizadas junto ao Senado Federal e ALERJ, das denúncias junto à PREVIC, DEST, TCU e PGR, do requerimento junto à CVM, bem como das Notificações feitas ao Conselho Fiscal da PETROS e às empresas STEA e BDO, ambas Auditoras da PETROS; 2º) Ameaças de curto prazo aos interesses e direitos dos participantes do Plano Petros PPSP: Análise da proposta de "Separação de Massas no Plano PPSP" já encaminhada pela PETROS à PREVIC. Considerações sobre a viabilidade de sua aprovação e implementação. Avaliação de seus efeitos e danos aos interesses de todos os participantes do PPSP, sejam eles ativos, aposentados repactuantes ou não. Importância da participação dos interessados em medidas de contestação e da coligação de ações entre os Grupos representativos de participantes do Plano PPSP; 3º) Novos posicionamentos propostos pelo GDPAPE e suas exigências: Novas Medidas Administrativas do GDPAPE. Notificação aos Conselhos da PETROS e da PETROBRAS. Ajuizamento de Ações Judiciais. Ampliação dos objetivos do GDPAPE, considerada a sua representatividade jurídica. Exposição das proposições quanto aos posicionamentos, de suas correspondentes exigências e deliberação dos presentes a respeito. Ato contínuo, o Presidente passou a apresentar o primeiro item da pauta, relacionando as diferentes medidas administrativas já adotadas pelo GDPAPE como notificações expedidas, ofícios ao TCU (Brasília e Rio), STEA, PREVIC, PETROS, DEST, CVM e PGR e audiências que já aconteceram. Seguiu-se um breve período de perguntas e respostas de esclarecimentos. Em continuidade, o Presidente convidou o Assessor Jurídico do GDPAPE, Dr. Rogério Derbly, para apresentar o segundo item da pauta, expondo a resposta da PREVIC à PETROS sobre o requerimento de Separação de Massas do Plano PPSP, onde aquela Superintendência se manifesta contrária à solicitação da PETROS e exige providências e documentação complementares para dar continuidade à apreciação da solicitação. Em sua fala o Dr. Rogério Derbly destacou, sob os aspectos técnico e jurídico, os pontos considerados irregulares na documentação encaminhada pela PETROS e na resposta dada pela PREVIC, seguindo-se um período de perguntas e respostas de esclarecimentos. Antes de dar prosseguimento aos trabalhos, o Presidente colocou em votação a proposição de, se necessário, estender-se a duração da Assembleia em mais 30 (trinta) minutos, adiando seu encerramento para as 18h:30, o que foi aprovado por unanimidade pelos presentes. Em seguida, o Presidente passou a apresentar o terceiro item da pauta, abordando os novos posicionamentos propostos pelo GDPAPE e suas exigências, expondo quatro proposições para apreciação tendo em vista o exposto na Assembléia e a continuidade das medidas a serem tomadas pelo GDPAPE. Prosseguindo, enfatizou as exigências a serem atendidas para se fazer frente à essas proposições com melhores resultados, a saber: (i) o comprometimento e participação dos afiliados; (ii) a mobilização de entidades representativas para ações conjugadas, acordadas e de interesse comum e coletivo; (iii) uma eventual necessidade de aporte financeiro adicional e extraordinário dos afiliados para custeio e reserva financeira para eventuais pagamentos de sucumbência nas Ações Cíveis que vierem a ser ajuizadas, caso as reservas já constituidas pelo GDPAPE para tal sejam insuficientes. Em continuidade, o Presidente abriu a palavra aos presentes para um período de perguntas e respostas sobre os temas até então tratados na Assembleia. Dentre as manifestações apresentadas pelos presentes, solicitou-se enfatizar junto à AEPET a participação e conjugação de esforços, especialmente visando alcançar outros petroleiros aposentados e da ativa pertencentes ao Plano PPSP; atuar em conjunto sobre a AMBEP pressionando-a a se envolver com determinação e objetividade na luta em defesa do Plano PETROS PPSP, notificar e responsabilizar o Conselho Deliberativo da PETROS e o Conselho de Administração da PETROBRAS. Não restando mais perguntas, ato contínuo, o Presidente apresentou à Assembleia e colocou em votação a proposição apresentada por um participante de se trocar por "Convencer" o verbo "Pressionar" que inicia a Proposição 4, sendo apurados 24 votos a favor da proposição de troca e 30 contra, ficando, assim, mantida a Proposição 4 como originalmente apresentada à votação. Em prosseguimento, o Presidente colocou em votação as quatro situações e proposições a seguir, sendo todas as quatro proposições aprovadas por unanimidade pelos presentes:
Situação 1: Retardo dos Conselheiros Fiscais e das empresas notificadas em atender ao que lhes foi informado e requisitado.
Proposição 1: Reiterar as notificações e acioná-los judicialmente se necessário.
Situação 2: Conduta persistente da PETROS e PREVIC visando aprovar e implantar a "Separação de Massas".
Proposição 2: Reiterar notificações e acioná-las judicialmente se necessário.
Situação 3: Lentidão e pouca transparência da Justiça e Órgãos Púbicos de Regulação e Fiscalização na condução de medidas por eles acolhidas.
Proposição 3: Adotar novas medidas administrativas e jurídicas se necessárias.
Situação 4: Desinteresse de alguns grupos e entidades representativas de participantes do Plano PPSP por ação forte, eficaz e conjugada.
Proposição 4: Pressionar os refratários e construir parcerias com interessados.

Antes de finalizar os trabalhos, o Presidente abriu a palavra aos presentes para um período complementar de perguntas e respostas sobre os temas tratados na Assembleia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações aprovadas, agradeceu a participação de todos os presentes e deu por encerrada a Assembleia, da qual eu, Rita Leziete Constantino Vieira, Secretária dessa Assembleia, lavrei a presente Ata num total de 04 (quatro) páginas numeradas, que foi lida, achada conforme pela Direção Colegiada do GDPAPE, firmada por mim e pelo Presidente da Assembleia.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2014.

Presidente da Assembleia - Luiz Carlos Nery Guarabyra (Dirigente do Núcleo Estratégia)

Secretária da Assembleia - Rita Leziete Constantino Vieira (Dirigente do Núcleo Suporte)





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GDPAPE: ATA DA 3ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 23/06/2015

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Aos 23 dias do mês de junho do ano de 2015, às 14:00 horas, em segunda chamada e como estabelecido no Edital de Convocação, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, na Avenida Rio Branco, número 124, 22º pavimento, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, os dirigentes do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros - GDPAPE e seus afiliados. A mesa foi presidida por Luiz Carlos Nery Guarabyra, dirigente do Núcleo Estratégia do GDPAPE e composta pelo Assessor Jurídico do GDPAPE, Dr. Rogério Derbly e pela afiliada Rita Leziete Constantino Vieira, dirigente do Núcleo Suporte do GDPAPE, que foi também convidada pelo Presidente para atuar como Secretária dos trabalhos da Assembleia. O Presidente declarou abertos os trabalhos e passou a palavra à Secretária, que deu os avisos gerais iniciais, explicou que o cartão verde recebido pelos afiliados do GDPAPE quando da assinatura no registro de presença deveria ser utilizado para a votação e leu a pauta da Assembleia, contendo os seguintes assuntos constantes do Edital de Convocação: 1º) Balanço dos resultados do GDPAPE até a data: a) Balancete Administrativo e Financeiro. (b) Resumo dos resultados das medidas administrativas junto à PREVIC, DEST, TCU e PGR, do requerimento à CVM e das Notificações à PETROS e às suas empresa auditoras. (c) Resumo das articulações junto a outros Grupos e entidades representativas. (d) Resumo das articulações junto à parlamentares estaduais e federais. 2º) Ameaças aos interesses dos participantes do Plano PPSP e medidas de combate: (a) Análise do contexto jurídico frente às demandas dos participantes do PPSP e as possibilidades de êxito nos Tribunais Superiores. (b) Situação do Plano PPSP, possibilidades de um 3º déficit técnico em 2015 e de compartilhamento de seu pagamento num Plano de Saneamento. (c) Alternativas para reforço patrimonial do PPSP pela cobrança de dívidas da PETROBRAS. (d) As lições dos outros planos previdenciários estatais em dificuldades. 3º) Posicionamentos propostos pelo GDPAPE: Exposição de posicionamentos propostos pelo GDPAPE para deliberação dos presentes acerca das seguintes situações: (a) Estratégia e iniciativas quanto à novas Medidas Administrativas. (b) Ajuizamento de Ações Judiciais. (c) Atuação junto à CPIs e Operações do MPF e PF. (d) Suporte às notificações de possíveis irregularidades e perdas patrimoniais. (e) Posicionamento quanto às eleições em entidades representativas. (f) Reservas financeiras e reforço orçamentário do GDPAPE. Ato contínuo, o Presidente passou a apresentar o primeiro item da pauta, relacionando as diferentes medidas administrativas já adotadas pelo GDPAPE como notificações expedidas, ofícios ao TCU (Brasília e Rio), STEA, PREVIC, PETROS, DEST, CVM e PGR e audiências que já aconteceram. Abordou também as articulações com entidades parceiras, bem como com parlamentares estaduais e federais. Seguiu-se um breve período de perguntas e respostas de esclarecimentos. Em continuidade, o Presidente convidou o Assessor Jurídico do GDPAPE, Dr. Rogério Derbly, para apresentar o segundo item da pauta, expondo as ameaças aos interesses dos participantes e medidas de combate com enfoque jurídico e alternativas para reforço patrimonial ao PPSP. Em sua fala o Dr. Rogério Derbly destacou os esforços para reforço financeiro do PPSP, com a busca do reconhecimento da Petrobras quanto a dívida referente a AOR, PCAC e RMNR, seguindo-se um período de perguntas e respostas de esclarecimentos. Antes de dar prosseguimento aos trabalhos, o Presidente colocou em votação a proposição de, se necessário, estender-se a duração da Assembleia em mais 30 (trinta) minutos, adiando seu encerramento para as 16h:30, o que foi aprovado por unanimidade pelos presentes. Em seguida, o Presidente passou a apresentar o terceiro item da pauta, abordando os novos posicionamentos propostos pelo GDPAPE e suas exigências, expondo seis situações e proposições para apreciação tendo em vista o exposto na Assembléia e a continuidade das medidas a serem tomadas pelo GDPAPE, a saber: (i) Estratégia e iniciativas quanto a novas Medidas Administrativas. Posicionamento 1.1: Notificações à PETROS (Pres; CD e CF) solicitando informações e ação de cobrança de dívidas da PETROBRAS (RMNR e PCAC) . Posicionamento 1.2: Notificações às empresas auditoras da PETROS (PwC, STEA e MIRADOR) solicitando informações sobre o PPSP e pareceres emitidos. (ii) Ajuizamento de Ações Judiciais sobre o PPSP. Posicionamento 2: Retardar ações até ter as respostas às novas Medidas Administrativas ou fato novo relevante pela PETROS, PREVIC ou PETROBRAS. (iii) Atuação junto à CPIs e à Operações do MPF e PF sobre a PETROS. Posicionamento 3: Ampliar e consolidar apoio parlamentar e municiar as operações com fatos e dados comprováveis, priorizando os aspectos financeiros e patrimoniais sobre os exclusivamente administrativos. (iv) Suporte às notificações de possíveis irregularidades e perdas patrimoniais do PPSP. Posicionamento 4: Priorizar o apoio às iniciativas de Grupos parceiros, inclusive quanto aos aspectos operacionais e de custeio logístico. (v) Posicionamento quanto às eleições em entidades representativas. Posicionamento 5: Observar os princípios do GDPAPE e preservar a sua conduta apolítica, independência de atuação e a proposta de luta e construção de coalizões em prol dos verdadeiros interesses dos participantes do PPSP. (vi) Reservas financeiras e reforço orçamentário do GDPAPE. Posicionamento 6.1: Preservar as reservas financeiras destinadas à contingências operacionais, estudos financeiros/atuariais e eventuais sucumbências. Posicionamento 6.2: Fortalecer os recursos orçamentários do GDPAPE com novas afiliações e reajustes das mensalidades quando necessário. Em continuidade, o Presidente abriu a palavra aos presentes para um período de perguntas e respostas sobre os temas até então tratados na Assembleia. Dentre as manifestações apresentadas pelos presentes, solicitou-se enfatizar junto à AEPET e AMBEP a participação e conjugação de esforços, especialmente visando alcançar outros petroleiros aposentados e da ativa pertencentes ao Plano PPSP. Em prosseguimento, o Presidente colocou em votação as seis situações e proposições a seguir, sendo todas as proposições aprovadas por unanimidade pelos presentes:

Situação 1: Estratégia e iniciativas quanto a novas Medidas Administrativas.
Posicionamento 1.1: Notificações à PETROS (Pres; CD e CF) solicitando informações e ação de cobrança de dívidas da PETROBRAS (RMNR e PCAC) .
Posicionamento 1.2: Notificações às empresas auditoras da PETROS (PwC, STEA e MIRADOR) solicitando informações sobre o PPSP e pareceres emitidos.


Situação 2: Ajuizamento de Ações Judiciais sobre o PPSP.
Posicionamento 2: Retardar ações até ter as respostas às novas Medidas Administrativas ou fato novo relevante pela PETROS, PREVIC ou PETROBRAS.


Situação 3: Atuação junto à CPIs e à Operações do MPF e PF sobre a PETROS.
Posicionamento 3: Ampliar e consolidar apoio parlamentar e municiar as operações com fatos e dados comprováveis, priorizando os aspectos financeiros e patrimoniais sobre os exclusivamente administrativos.


Situação 4: Suporte às notificações de possíveis irregularidades e perdas patrimoniais do PPSP.
Posicionamento 4: Priorizar o apoio às iniciativas de Grupos parceiros, inclusive quanto aos aspectos operacionais e de custeio logístico.


Situação 5: Posicionamento quanto às eleições em entidades representativas.
Posicionamento 5: Observar os princípios do GDPAPE e preservar a sua conduta apolítica, independência de atuação e a proposta de luta e construção de coalizões em prol dos verdadeiros interesses dos participantes do PPSP.


Situação 6: Reservas financeiras e reforço orçamentário do GDPAPE.
Posicionamento 6.1: Preservar as reservas financeiras destinadas à contingências operacionais, estudos financeiros/atuariais e eventuais sucumbências.
Posicionamento 6.2: Fortalecer os recursos orçamentários do GDPAPE com novas afiliações e reajustes das mensalidades quando necessário.

Antes de finalizar os trabalhos, o Presidente abriu a palavra aos presentes para um período complementar de perguntas e respostas sobre os temas tratados na Assembleia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações aprovadas, agradeceu a participação de todos os presentes e deu por encerrada a Assembleia, da qual eu, Rita Leziete Constantino Vieira, Secretária dessa Assembleia, lavrei a presente Ata num total de 03 (três) páginas numeradas, que foi lida, achada conforme pela Direção Colegiada do GDPAPE, firmada por mim e pelo Presidente da Assembleia.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015.

Presidente da Assembleia - Luiz Carlos Nery Guarabyra (Dirigente do Núcleo Estratégia)

Secretária da Assembleia - Rita Leziete Constantino Vieira (Dirigente do Núcleo Suporte)





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GDPAPE: ATA DA 1ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 22/03/2016

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Aos 22 dias do mês de março do ano de 2016, às 14:00 horas, em segunda chamada e como estabelecido no Edital de Convocação, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, na Avenida Rio Branco, número 124, 22º pavimento, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, os dirigentes do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros - GDPAPE e seus afiliados. A mesa foi presidida por Luiz Carlos Nery Guarabyra, dirigente do Núcleo Estratégia do GDPAPE e composta por Rita Leziete Constantino Vieira, dirigente do Núcleo Suporte do GDPAPE, e pelo afiliado elio Corrêa da Costa, convidado pelo presidente para atuar como secretário dos trabalhos da Assembleia. O presidente declarou abertos os trabalhos e passou a palavra ao afiliado Helio, que deu os avisos gerais iniciais, explicou que os cartões verde (aprovação) e vermelho (reprovação) recebidos pelos afiliados do GDPAPE quando da assinatura no registro de presença deveriam ser utilizados para a votação; em seguida leu a pauta da Assembleia, contendo os seguintes assuntos constantes do Edital de Convocação: 1º) Aprovação das Demonstrações Financeiras do GDPAPE para o período de janeiro a dezembro de 2015, com o parecer do Conselho Fiscal; 2º) Aprovação do Relatório Anual da Direção Colegiada do GDPAPE para o o período de janeiro a dezembro de 2015; 3º) Eleição dos Dirigentes de Núcleo (Direção Colegiada) e do Conselho Fiscal e suplentes para o biênio 2016/2018. Ato contínuo, o presidente passou a apresentar o primeiro item da pauta, fazendo um resumo das movimentações financeiras do período em pauta e informando que as contas estão equilibradas. Apresentou também a aprovação do Conselho Fiscal sobre tais movimentações. Abriu espaço para os presentes, cujos questionamentos foram respondidos, sem contestação. Sem mais a responder, colocou em votação a aprovação de tais Demonstrações, tendo sido aprovadas por unanimidade dos presentes. Em seguida o presidente passou a apresentar o segundo item da pauta, o Relatório Anual, quando foram detalhadas as ações realizadas nos âmbitos administrativo, político e judiciário. Aberta a sessão para a fala dos presentes, os questionamentos foram respondidos, sem contestação. Posto em votação, o Relatório Anual foi aprovado por unanimindades dos presentes. Em seguida o presidente tratou o terceiro item da pauta: eleição dos futuros dirigentes e conselheiros fiscais. Informou haver somente uma chapa apresentada, cujos membros foram nomeados um a um, a saber. Dirigente do Núcleo Estratégia (Presidente) - Simion Arongaus, brasileiro, casado, engenheiro, RG 1664831-3-RJ, CPF 012.166.277-20, residente à Rua Antonio Basílio 552, Ap.601, Tijuca, nesta Cidade; Dirigente do Núcleo Finanças (Vice-Presidente) - Ernesto Marques de Sá, brasileiro, casado, engenheiro, RG 1655773-8-RJ, CPF 045.703.917-53, residente à Rua Manuel Brasiliense 170, Ap.103, Barra da Tijuca, nesta Cidade; Dirigente do Núcleo Comunicação - Rodolfo Huhn, brasileiro, casado, engenherio, RG 50802-OAB/RJ, CPF 037.308.677-68, residente à Rua das Laranjeiras 470, Ap.901, Laranjeiras, nesta Cidade; Dirigente do Núcleo Informação - Afonso Yoshizumi Suzuki, brasileiro, casado, aposentado, RG 02493798-9-RJ, residente à Rua Flávio Carvalho 121, Barra da Tijuca, nesta Cidade; Dirigente do Núcleo Suporte - Helio Corrêa da Costa, brasileiro, casado, aposentado, RG 01526523-4-RJ, CPF 023.843.107-04, residente à Rua 18 de Outubro 141, Ap.701, Tijuca, nesta Cidade. Para o Conselho Fiscal, titulares: Antonio Castello Branco Clark Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 1619225-4-RJ, CPF 026.820.957-04, residente à Rua Marquês de São Vicente 96, Bl.B, Ap.604, Gávea, nesta Cidade; José Heleno Coimbra de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro, RG 03302525-CRQ, CPF 337.170.957-49, residente à Rua Araújo Lima 103, Ap.803, Vila Isabel, nesta Cidade; Rogério Ribeiro, brasileiro, casado, aposentado, RG 2075758-9-RJ, CPF 000.407.037-20, residente à Rua Dr. Otávio Kelly 67, Ap.501, Tijuca, CEP 20511-280, nesta Cidade. Para o Conselho Fiscal, suplentes: Getúlio Vargas Drummond, brasileiro, casado, aposentado, RG 1809425-0-RJ, CPF 023.141.007-78, residente à Av. Monsenhor Ascaneo 155, Ap.201, Barra da Tijuca, nesta Cidade; Luiz Carlos Nery Guarabyra, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 2183286-RJ, CPF 242.985.577-15, residente à Rua Dom Emanuel Gomes 570, Ap.201, Jardim Guanabara; nesta Cidade; Rita Leziete Constantino Vieira, brasileira, divorciada, aposentada, RG 3742600-4-RJ, CPF 345.706.087-87, residente à Rua Ferreira Viana 36, Ap.803, Flamengo, nesta Cidade. Foi iniciada a votação, seguida da apuração dos votos e do anúncio do resultado: a chapa foi aprovada e eleita pela unanimidade dos presentes, para um período de dois anos. O exercício do mandato iniciará em 01 de abril de 2016. Em seguida o presidente abriu a palavra para os presentes, que não apresentaram nenhum comentário. Nada mais havendo a tratar, o presidente fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações aprovadas, agradeceu a participação de todos os presentes e deu por encerrada a Assembleia, da qual eu, Helio Corrêa da Costa, secretário desta Assembleia, lavrei a presente Ata num total de 03 (três) páginas numeradas, que foi lida, achada conforme pela Direção Colegiada do GDPAPE, firmada por mim e pelo presidente da Assembleia.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2016.

Presidente da Assembleia - Luiz Carlos Nery Guarabyra

Secretário da Assembleia - Helio Corrêa da Costa





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GDPAPE: ATA DA 2ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 27/04/2017

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Aos 27 dias do mês de abril do ano de 2017, às 14h00 em segunda chamada como estabelecido no Edital de Convocação, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária -AGO-, na Avenida Rio Branco 124, 22º pavimento, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, os dirigentes e afiliados do GRUPO EM DEFESA DOS PARTICIPANTES DA PETROS -GDPAPE. A mesa foi presidida por Helio Corrêa da Costa, dirigente do Núcleo Suporte do GDPAPE, que convidou Antonio Castello Branco Clark Filho, membro do Conselho Fiscal, para secretariar, e ainda foi composta por Simion Arongaus, presidente e dirigente do Núcleo Estratégia e Dr. Rogério Derbly, advogado. O presidente da AGO declarou abertos os trabalhos e comunicou que as votações seriam feitas por aceno dos cartões distribuídos por ocasião da assinatura no registro de presença. Em seguida submeteu a Ata da AGO anterior, que foi aprovada pelos presentes, e passou a enunciar os itens do Edital de Convocação: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras do GDPAPE para o período de janeiro a dezembro de 2016, com o parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação do Relatório Anual da Direção Colegiada do GDPAPE para o período de janeiro a dezembro de 2016; 3. Outros assuntos pertinentes às ações desenvolvidas pelo GDPAPE no período. Quanto ao item 1 - O presidente da AGO passou a palavra a Ernesto Marques de Sá, vice-presidente e dirigente do Núcleo Finanças, que fez uma breve exposição sobre as movimentações financeiras, tendo resultado em saldo positivo ao final de 2016. Informou ainda que a programação adotada desde a administração passada foi continuada, sem necessidade de mudança. Passada a palavra a Castello, em nome do Conselho Fiscal ele declarou nada a obstar quanto às ações financeiras. Posta em votação, as demonstrações financeiras foram aprovadas por unanimidade. Quanto ao item 2 - O presidente da AGO passou a palavra a Simion, que fez uma detalhada explicação sobre as ações e expectativas havidas durante o período. A saber: a) Todas as ações têm seguido os objetivos do GDPAPE e as decisões das assembleias; apenas algumas adaptações foram feitas em função do conhecimento adquirido no período; b) Hoje temos um atuário trabalhando permanentemente com a DERBLY e GDPAPE e nos dá a segurança técnica que os assuntos requerem. c) Hoje não nos sentimos inferiores em relação a PETROS/Petrobras e já obtivemos um grande resultado, pois pela 1ª vez a Petrobrás reconheceu uma dívida imposta através de ações administrativas e a ação sobre a separação de massas na justiça Federal, ensejou por parte dos órgãos federais uma resolução feita às pressas para tentar questionar nossos argumentos. d) Estamos constantemente oferecendo nosso apoio a diversas entidades representativas: Conselho Fiscal da Petros, AMBEP, Fenaspe, Sindipetro RJ e GDP; entendemos que só através da união, os aposentados podem levar suas preocupações, pois os Sindicatos na prática só estão defendendo os interesses dos ativos. e) Dentro desta visão, estreitamos nossos laços com o conselho fiscal da Petros, pois ele representa a todos e, portanto, deve ser fortalecido; recentemente apresentamos um trabalho técnico que serviu entre outras razões para a não aprovação do balanço da Petros de 2016. f) Estamos constantemente fazendo contato com a AMBEP no sentido de também levar nossa visão e, assim que a mesma informou que vai lutar na justiça para o equacionamento do déficit, o GDPAPE se ofereceu publicamente para dar o apoio que for julgado necessário dentro do seu escopo de trabalho. g) Nossas Ações estão informadas em detalhe no site GDPAPE.ORG e as deste ano em documentos especiais; quase que de 10 em dez dias temos tomado alguma providência. h) Nosso grupo é muito reduzido para os encargos e mais uma vez pedimos voluntários para os trabalhos permanentes. Quanto ao item 3: - O presidente da AGO novamente passou a palavra ao Simion, que disse: a) O encontro com o Presidente da Petros foi uma reunião respeitosa, onde procuramos levar como contribuição nossa visão dos problemas relativos a formação da reserva matemática do Plano PETROS PPSP. b) Fornecemos nosso estudo que tem natureza técnica atuarial , jurídica e gerencial com as devidas recomendações, o que já havíamos feito para o conselho fiscal da Petros. c)Deixamos claro que a origem principal do desequilíbrio do PPSP é a decorrente das políticas salariais da PETROBRAS a partir de 2007, PCAC e RMNR. d) As medidas necessárias para mitigar seus efeitos não foram tomadas pela PETROS e o plano de equacionamento dos déficits ora em processo de implantação é injusto e tecnicamente inaceitável, pois está beneficiando os cerca de 35000 ativos com salário de participação médio de R$18700,00 e prejudicando os cerca de 50000 assistidos com salário médio de R$8700,00. e) Duas submassas foram formadas com características completamente diferentes, sendo a dos ativos totalmente fora das premissas atuariais do PPSP. f)O conceito da formação de um fundo mutualista é que cada participante ou submassa tenha sua reserva matemática normalmente constituída pelas contribuições paritárias com as patrocinadoras; como os assistidos não estão se beneficiando desta política salarial eles não podem pagar por este déficit que tem natureza extraordinária; além disso, a solução para o seu equacionamento não pode ignorar a existência destas duas submassas e simplesmente dividir por todos e paritariamente com a petrobras, pois deste modo se configura a real perversidade (subsídio cruzado), pois fere o conceito citado; tanto isto é verdadeiro que esta é a base da argumentação da Petros para a cisão do plano entre repactuados e não repactuados; por outro lado o nosso estudo mostra também que as submassas de repactuados e não repactuadas não acarretam um déficit efetivo ao plano e nem subsidio cruzado. g) Palavras do Presidente da Petros, Walter Mendes: Ele deixou claro entre outras que: 1)Tem carta branca para agir no âmbito da Petros. 2) Está montando uma equipe técnica e capaz de resolver os problemas daqui para frente. 3) O Passado não é de seu escopo. 4)Tem dificuldade de convencer a Petrobrás. h) Deste modo, iremos exigir da Petros providências imediatas de modo a: 1)Estancar o processo de Cisão do PPSP entre repactuados e não repactuados. 2)Apresentar os estudos necessários para quantificar o déficit decorrente da política salarial da Petrobras de 2007 em diante. 3) Equacionar este déficit por uma das duas soluções: - Cobrar, extraordinariamente e unicamente da Petrobras no caso de se manter o plano com estas duas submassas, o que seria o mais justo e desejável para todos, isto respaldado no art. 48 da Petros e dentro da legalidade da lei 109 no que tange aos casos extraordinários, ou cindir o plano PPSP entre aposentados pré-2007 e pós-2007. i) Além deste ponto, levamos nossos entendimentos com relação aos déficits relativos aos níveis e a família real. j) Estamos elaborando uma carta ao Presidente da Petros com a visão acima que será colocada no nosso Site; a partir daí, a idéia é deflagrar uma série de providências com todos os atores que possam ter uma participação no Processo. l) Sugestão de formação de um grupo de trabalho encarregado da divulgação a todos os participantes do PPSP dos problemas levantados pelo GDPAPE em seu estudo técnico e levados ao Presidente da PETROS, tendo como coordenador Sergio Senra Garcia e como participantes pessoas voluntárias com espírito de União. (OBS.:Isto não faz parte das atribuições do GDPAPE e portanto pode requerer verbas extraordinárias). Retomando a palavra, o presidente da AGO fez uma breve explicação sobre a distinção entre contribuição normal, que é paritária entre assistidos e patrocinadoras, e contribuição extraordinária, que é exclusiva das partes que causaram o desequilíbrio, que no caso dos aumentos extraordinários é da PETROBRAS e BR Distribuidora. Em seguida submeteu a exposição do Simion para votação, bem como a proposta de formação de grupo para divulgação. Ambas foram aprovadas por unanimidade. Nada mais tendo a tratar, o presidente da AGO deu por encerrados os trabalhos à 16h30, pelo que eu, Antonio Castelo Branco Clark Filho, secretário, redigi a presente Ata.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017.

Presidente da Assembleia - Helio Corrêa da Costa

Secretária da Assembleia - Antonio Castelo Branco Clark Filho



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